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Resolução alternativa de liti­giosos aos Consumidores

Resolução alternativa de litígios – Consumidores

 

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a EDITORA PORTUGAL informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
 
 
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 
www.arbitragemdeconsumo.org
  Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 
4700 - 030 Braga 
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 
4900 - 394 Viana do Castelo 
www.ciab.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 
www.consumidoronline.pt
  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto 
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
3000-172 Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães 
www.triave.pt
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, 116, 2º 
1100-207 Lisboa 
www.centroarbitragemlisboa.pt
  Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
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